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PREFEITURA DE PARIQUERA LANÇA PROGRAMA PARA RENEGOCIAR DÍVIDAS DOS MUNÍCIPES
Contribuinte poderá ter descontos de 50% a 100% em juros e multas.
Pessoas físicas ou jurídicas de Pariquera-Açu, que possuem dívidas com a prefeitura poderão renegociar multas e juros com desconto. A lei que regulamenta o Programa de Refinanciamento de Dívidas dos Contribuintes (REFISPAR) foi sancionada pelo prefeito José Carlos no dia 12 de junho de 2019.
Os contribuintes que aderirem ao benefício poderão receber descontos de 50% a 100% em multas e juros, dependendo do número de parcelas. Segundo o programa, o valor total da dívida poderá ser pago em até 6 vezes, sendo que o valor da parcela não deverá ser inferior a R$80,00. A proposta é válida para dívidas inscritas na dívida ativa (geradas até 31/12/2018), ajuizados ou não.
Confira a progressão conforme quantidades de parcelas:
- Pagamento à vista: 100% de desconto de juros e multas.
- Pagamento em duas parcelas: 90% de desconto de juros e multas.
- Pagamento em três parcelas: 80% de desconto de juros e multas.
- Pagamento em quatro parcelas: 70% de desconto de juros e multas.
- Pagamento em cinco parcelas: 60% de desconto de juros e multas.
- Pagamento em seis parcelas: 50% de desconto de juros e multas.
É importante ressaltar que, ao aderir ao REFISPAR, o cidadão terá o desconto de juros e multa conforme descrito acima, mas deverá arcar com o valor da dívida mais correção.
Os moradores que desejarem aderir ao programa podem fazer a simulação dos débitos e renegociar o pagamento com descontos junto a prefeitura, no setor de tributação até 30/08/2019, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 16h. Mas atenção: O número de parcelas será calculado conforme a data de abertura do pedido para parcelamento e o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar para ano 2020. Por isso é fundamental que o interessado procure o setor de tributação o mais rápido possível.
