SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O Setor de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) tem por finalidade à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, cujo objetivos são identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

SERVIÇOS

O setor de Reurb emite certidão de regularização fundiária (CRF), possibilitando a abertura de matrículas imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituindo sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes, ampliando o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados.

A Reurb promove a integração social e a geração de emprego e renda, estimula a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade, garantindo o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas – ordenando-se o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, concretizando o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo. Por fim, a Reurb previne e desestimula a formação de novos núcleos urbanos informais, concede direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, franqueando participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.