Contribuinte poderá ter descontos de 50% a 100% em juros e multas.

Pessoas físicas ou jurídicas de Pariquera-Açu, que possuem dívidas com a prefeitura poderão renegociar multas e juros com desconto. A Lei 808 de 9 ded março de 2022, que regulamenta o Programa de Refinanciamento de Dívidas dos Contribuintes (REFISPAR) foi sancionada pelo prefeito Wagner Costa.

“O país todo passou por um período difícil, em que as pessoas encontraram mais dificuldades por conta da pandemia. Esta é uma forma de ajudá-las a quitar suas dívidas com o município de forma acessível e, consequentemente, equilibra as receitas de Pariquera-Açu, para que possamos continuar investindo”, destacou o prefeito Wagner Costa.

Os contribuintes que aderirem ao benefício poderão receber descontos de 50% a 100% em multas e juros, dependendo do número de parcelas. Segundo o programa, o valor total da dívida poderá ser pago em até 6 vezes, sendo que o valor da parcela não deverá ser inferior a R$80,00. A proposta é válida para dívidas inscritas na dívida ativa (geradas até 31/12/2021), ajuizados ou não.

Confira a progressão conforme quantidades de parcelas:

• Pagamento à vista: 100% de redução de juros e multas.
• Pagamento em duas parcelas: 90% de redução de juros e multas.
• Pagamento em três parcelas: 80% de redução de juros e multas.
• Pagamento em quatro parcelas: 70% de redução de juros e multas.
• Pagamento em cinco parcelas: 60% de redução de juros e multas.
• Pagamento em seis parcelas: 50% de redução de juros e multas.

Para fazer a adesão ao REFISPAR basta fazer um requerimento dirigido ao Setor de Tributação, até o dia 31 de maio de 2022.

Para acessar a lei e entender como funciona o REFISPAR, clique aqui.