No último 4 de setembro, por volta das 10h30, dois cavalos foram apreendidos na SP 226, que liga Pariquera-Açu a Cananéia.
A apreensão ocorreu na altura da Vila Clementina.
Os proprietários dos animais têm, a partir de hoje (6), sete dias para proceder com a recuperação dos animais.
Para isso, é necessário recolher o pagamento da multa no valor de 10% do valor da menor referência salarial e a taxa diária de 5% da mesma referência, por força do art. 266 parágrafo 1º. Além disso, há o valor do ressarcimento da apreensão, conforme o art. 8º, §1º do Código de Postura Municipal, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).Os animais serão levados à hasta pública no dia 14/09/2022, as 10h:00, no paço municipal.O não comparecimento do prazo acima indicado, o animal será leiloado em hasta pública ou doado à entidade filantrópica.
Para ler o edital, acesse o Diário Oficial do Município em www.pariqueraacu.sp.gov.br.