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A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão é o Órgão responsável pela publicação dos atos administrativos da Administração Pública Municipal direta e indireta, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município; O Diário Oficial publica diariamente os atos oficiais no âmbito do governo municipal, tais como leis, decretos, portarias, editais de licitação, nomeações e exonerações dentre outros.