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ATO OFICIAL OBJETO
DE 008/2020 ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 002 DE 13 DE JANEIRO DE 2020 Ver
DE 007/2020 ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 13 DE 02 DE ABRIL DE 2019 Ver
DE 006/2020 ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES NOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver
DE 005/2020 REGULAMENTA OS ARTIGOS 5? E 6? DA LEI 589 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.014 E D? OUTRAS PROVID?NCIAS Ver
DE 004/2020 ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES NOS ANEXOS I, II E III DO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver
DE 003/2020 ATUALIZA VALORES PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 038/97 Ver
DE 002/2020 DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver
DE 001/2020 DEFINE CALEND?RIO DE SUSPENS?O DE EXPEDIENTE NA PREFEITURA, EM 2020 Ver